O ex-prefeito de Parintins, Bi Garcia, conquistou mais uma vitória contra o governador Wilson Lima. Em decisão histórica, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu segurança ao Município de Parintins, suspendendo o ato arbitrário do governo estadual que havia bloqueado o repasse de emendas parlamentares impositivas destinadas à cidade. A medida garante a retomada imediata de obras fundamentais na área da educação, como escolas, ginásios poliesportivos e outras estruturas paralisadas pela postura politiqueira do Governo do Estado.
A decisão foi proferida na última terça-feira (15/04), no julgamento do processo n.º 4007555-75.2024.8.04.0000. Por unanimidade, os desembargadores reconheceram o direito líquido e certo de Parintins ao recebimento das verbas já empenhadas, asseguradas por lei, e condenaram a suspensão dos repasses como um ato ilegal e prejudicial ao interesse público.
O relator do caso, desembargador Paulo Lima, destacou que a paralisação total dos repasses em junho de 2024 configurou um novo ato coator, legitimando a impetração do mandado de segurança. A medida foi reforçada com o voto-vista do desembargador Délcio Santos, que foi enfático: “a retenção das verbas de emenda parlamentar impõe um obstáculo à execução das obras, prejudicando o interesse público”.
A decisão do TJAM derruba qualquer possibilidade do governador Wilson Lima seguir utilizando as emendas parlamentares como instrumento de retaliação política, seja contra prefeitos aliados, seja contra prefeitos de oposição. “A ação serviu também para não abrir precedentes no repasse das emendas impositivas”, afirma trecho do acórdão.
O Município de Parintins argumentou – e teve reconhecido em juízo – que a suspensão dos convênios já firmados e empenhados foi abusiva e ilegal. Obras como a Escola do Quebrinha, por exemplo, foram diretamente afetadas pela interrupção dos repasses, prejudicando centenas de estudantes da zona rural. Com a decisão da Justiça, todas as construções paralisadas por essa manobra do Governo do Estado serão retomadas, garantindo a entrega de escolas e equipamentos públicos essenciais para a população parintinense.
A sentença foi clara ao responsabilizar diretamente o governador Wilson Lima como autoridade coatora, por ter dado ordem administrativa para suspensão dos repasses. Mesmo que a execução orçamentária estivesse a cargo da Secretaria de Estado da Educação, o chefe do Executivo estadual não poderia, sem justificativa técnica idônea, interromper o trâmite legal das emendas.
A vitória de Parintins reafirma a importância das emendas parlamentares impositivas, previstas em lei, como instrumento legítimo de fortalecimento das políticas públicas nos municípios. “A ausência de justificativa legal para os cancelamentos de empenhos e a não observância do devido trâmite administrativo para a suspensão dos convênios caracterizam ilegalidade do ato impugnado, ferindo o princípio da legalidade e da continuidade do serviço público”, registra a decisão.
A retomada das obras será imediata, e Bi Garcia já articula junto à equipe técnica da Prefeitura de Parintins um plano para acelerar as entregas e compensar o tempo perdido. “Essa vitória não é minha, é de Parintins. Nossa cidade não pode ser vítima de retaliação política. Vamos concluir todas as obras que estavam paradas e continuar trabalhando por um futuro melhor para nosso povo”, afirmou o ex-prefeito.
Foto: Reprodução (Rede Social)
